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O juiz substituto em 2º grau, Sebastião Luiz Fleury, foi designado para responder pela vaga desprovida de titular na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO), de 3 a 5 de março, em decorrência da aposentadoria do desembargador Ney Teles de Paula. O Decreto Judiciário nº 687/2021 foi publicado nesta quinta-feira (4), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3184. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O Município de Minaçu tem 180 dias para corrigir e adequar o seu sistema público de saúde no sentido de garantir o direito à parturiente de ter um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Na sentença, proferida na quarta-feira (3), o juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Minaçu, determinou, ainda, que na implementação das adequações para o efetivo cumprimento da Lei nº 11.108/2015, que dispõe sobre a presença dos acompanhantes às parturientes, seja observado de forma atenta e irrestrita as medidas combativas à Covid-19, observadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais órgãos competentes a fim de conter o avanço da epidemia. O não cumprimento no prazo estipulado pelo magistrado implicará em multa de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao patamar de R$ 100 mil reais.
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O juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima, titular da 7ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão, foi designado pela Portaria nº 80/2021, da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, para assumir o plantão judicial de audiência de custódia na capital, neste final de semana, compreendendo os dias 6 e 7 de março.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, expediu o Decreto Judiciário nº 660/2021, que altera o Decreto Judiciário nº 534/2021, para modificar o termo inicial da suspensão dos prazos processuais dos autos físicos de natureza criminal, pelo período de 30 dias, nas comarcas de Anicuns (a partir de 24 de fevereiro), Taquaral de Goiás (a partir de 25 de fevereiro), Formosa (a partir de 2 de março), Planaltina de Goiás (a partir de 5 de março), Jataí (a partir de 9 de março) e Quirinópolis (a partir de 17 de março).
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