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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, manteve sentença da comarca de Senador Canedo para condenar a Celg Distribuição S.A a pagar R$ 8 mil a uma mulher, a título de indenização por danos morais, em razão da concessionária ter fraudado o medidor referente a unidade consumidora da proprietária.
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A Diretoria de Informática informa que, neste sábado, domingo e segunda-feira (5, 6 e 7), haverá manutenção no Banco de Dados dos sistemas Projudi e PJD. Os serviços estarão indisponíveis durante todo o sábado, condição que pode se estender, caso necessário, por todo o fim de semana e o feriado. Nesse período, as peças dos procedimentos relacionados ao plantão judiciário devem ser encaminhadas às unidades plantonistas fisicamente ou por e-mail. Assim que o sistema for restabelecido, as novas informações serão cadastradas.
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O juiz Rodrigo Foureaux, da comarca de Cavalcante, determinou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher vítima lesão corporal psicológica pelo ex-companheiro, após descobrir que ele não é pai da criança.
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Entrou em vigor, nesta terça-feira (1º), o Decreto Judiciário nº 1.684/2020, que normatiza o acesso às informações de processos judiciais digitais que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. Conforme o ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3063, Suplemento, Seção I, os magistrados, membros do Ministério Público, advogados habilitados nos autos e delegados de polícia passam a ter acesso a todas as informações de processos judiciais que tramitam em sigilo ou em segredo justiça, quando a vinculação estiver registrada no sistema PROJUDI/PJD.
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