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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai uniformizar o julgamento sobre a venda de lotes no Condomínio Alphaville Anápolis, onde se discute a ocorrência ou não de propaganda enganosa referente à venda com permissão de edificações com taxa de ocupação superior ao limite legal. O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre a matéria foi admitido à unanimidade pelo Órgão Especial, após voto relatado pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que entendeu preenchidos os requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC).
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O Diário da Justiça Eletrônico trouxe em sua edição desta quarta-feira (29), comunicado do presidente em substituição da Seção Criminal, desembargador Edison Miguel da Silva Júnior onde informa que, extraordinariamente, a sessão de julgamento a ser realizada no dia 5 de agosto, quarta-feira próxima, terá seu início às 9 horas e julgará, somente, processos digitais: em mesa, pauta adiada/iniciada e pauta do dia.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR) a respeito da possibilidade da Lei Estadual nº 19.965/2018 retroagir. A normativa dispõe sobre redução do percentual de multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual. O relator do voto foi o desembargador Carlos Roberto Fávaro.
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Senhores magistrados e servidores,
Visando atender aos preceitos contidos na Resolução CNJ nº 194/2014, alterada pela Resolução CNJ nº 283/2019, a qual institui a política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição, e na Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, a Presidência do TJGO convida magistrados e servidores do primeiro grau interessados em compor o Comitê Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás e de Priorização ao Primeiro Grau de Jurisdição a participarem das próximas eleições.
Dentre as principais atribuições, o Comitê deve fomentar, coordenar e implementar programas, ações e projetos vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e também auxiliar na execução do orçamento, por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações.
Magistrados e servidores poderão se inscrever para as duas modalidades: Eleição Direta entre seus pares e Eleição no Órgão Especial, no período de 28/07 a 04/08/2020, enviando e-mail contendo: Nome completo, CPF e Matrícula Funcional para os seguintes endereços:
Magistrados -
Servidores –
Para eventuais dúvidas e esclarecimentos ligar para 3236-5420.
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