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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O Município de Porangatu foi condenado a construir um canil público, a fim de receber animais de rua, no prazo de 12 meses. O Poder Municipal está proibido, ainda, de praticar eutanásia em cães e gatos saudáveis, somente podendo sacrificá-los em casos diagnosticados de doenças previstas em lei. A sentença é da juíza Ana Amélia Inácio Pinheiro, que determinou, também, treinamento para os profissionais do centro de zoonoses e que haja campanhas de conscientização sobre posse responsável e castração. Em caso de descumprimento, há multa diária de R$ 1 mil.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu os prazos processuais das execuções penais em trâmite em 24 comarcas do Estado. Nas seis primeiras, a suspensão começou na segunda-feira (2), pelo prazo de 18 dias. São elas: Rubiataba, Carmo do Rio Verde, Fazenda Nova, 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) de Caiapônia, Piranhas, 1ª Vara Criminal – crime em geral e execuções e penais – e da Infância e da Juventude) de Iporá e, por último, Israelândia.
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O juiz Thiago Inácio de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Cristalina, recebeu homenagem da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em sessão solene realizada nesta segunda-feira (2). O magistrado foi condecorado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira pelo trabalho desenvolvido com o Programa Com Viver – Inclusão Voluntária na Justiça. Thiago Inácio de Oliveira é idealizador da iniciativa em coautoria com a juíza Priscila Lopes da Silveira.
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O programa Oficina de Pais completa, neste mês de dezembro, seis anos de atividades ininterruptas, contabilizando a orientação de 2.115 genitores que vivenciam conflitos provenientes do término da relação conjugal. O programa tem a proposta de difundir conhecimento e orientação para as famílias de pais separados sobre como lidar com disputas de guarda dos filhos, e é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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