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A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) promove nesta quinta-feira (16) o 2º Ciclo de Palestras sobre o Pacote Anticrime. Nesta edição, será debatido o tema "A Nova Sistemática das Medidas Cautelares Pessoais", com a participação dos desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Édison Miguel da Silva Júnior, e do promotor de justiça militar Renato Brasileiro. O evento, direcionado a magistrados e assistentes, é realizado no formato de videoconferência e será transmitido a partir das 19 horas, com o limite de 100 participantes simultâneos e o acesso gratuito. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Na última semana, de 6 a 12 de abril, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) produziram mais de 155 mil atos (155.395). O painel com o indicador de produtividade computa os dados de sentenças, decisões, despachos e atos cumpridos pelos serventuários nos dois graus de jurisdição. Semanalmente, o TJGO divulga as informações como forma de mensurar e dar transparência à sociedade sobre a atuação do Poder Judiciário goiano durante o período emergencial em razão da pandemia do novo coronavírus.
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A Goiásprev foi condenada a pagar pensão por morte a uma mulher que sofre de transtorno depressivo grave. Ela era dependente da mãe, uma servidora pública estadual que faleceu em 2014. A sentença é do titular da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Élcio Vicente da Silva.
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O juiz Decildo Ferreira Lopes da comarca de Jaraguá acatou pedido do Ministério Público para suspender o decreto municipal nº 300/2020, e impor ao Município de Jaraguá a adotar, executar e fiscalizar medidas de proteção para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus naquele município. Determinou, ainda, a replicar e regulamentar as medidas de quarentena estipuladas pelo Estado de Goiás, bem como respeitar as ações adotadas no âmbito estadual, sob pena de multa diária no importe de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
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