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A Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) foi condenada a ressarcir em mais de R$ 6 mil uma estudante da instituição de ensino superior que teve o veículo de sua propriedade arrombado dentro do estacionamento da universidade. A juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, entendeu que a instituição responde, independente de culpa, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, reuniu sua equipe para alinhar as ações estratégicas do segundo ano da sua gestão – biênio 2019-2021. Participaram do encontro, no salão nobre da Presidência, na tarde desta quarta-feira (15), os juízes auxiliares Cláudio Henrique Araújo de Castro, Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Sirlei Martins da Costa, como também o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, o diretor-geral, Rodrigo Leandro da Silva, e os diretores de área.
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Por solicitação da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, foi criada, dentro do sistema de Processo Judicial Digital (PJD), uma área de distribuição “Goiânia – UPJ de Família”. A medida foi necessária após a instalação da 1ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que unificou as escrivanias das seis varas judiciais de Família da capital. O campo deve ser utilizado em substituição à antiga área referente às varas de Família da capital.
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A partir desta quarta-feira (15), a Vara Regional de Formosa passa também a ter competência para a execução das penas em regime fechado impostas aos presos recolhidos no Presídio Especial de Planaltina. Esta determinação está contida na Resolução nº 121, de 11 de dezembro de 2019, que acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Resolução nº 92, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre a instalação das Varas Regionais de Execução Penal com sede nas comarcas de Anápolis e Formosa.
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