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Entrou em vigor, nesta sexta-feira (11), o Decreto Judiciário nº 14/2019, dispondo que as Execuções Penais cadastradas no Sistema de Processo Judicial Digital, redistribuídas para outra unidade judiciária competente, em que ainda não foi implantado o DJD, tramitarão eletronicamente, vedada sua transformação em processo físico.
Ao assinar o expediente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, considerou que as Execuções Penais nas comarcas de Goiânia, Goiás e nas Varas Regionais de Execução Penal com sede nas comarcas de Anápolis e Formosa tramitam exclusivamente na forma digital. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, recebeu, na quinta-feira (10), em seu gabinete, o coordenador do projeto dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica, o advogado José Geraldo Veloso Magalhães.
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O juiz Jonas Nunes Resende, da comarca de Ceres, condenou a empresa G2 Security Eletrônica Ltda ME, Moisés Ferreira da Silva, Valderleide Basílio da Nóbrega e Luís Gomes Correia, de forma solidária, a indenizarem Márcio Luis Mendonça, pela falta de entrega e instalação de um Kit de energia solar. Ele vai receber R$ 29,7 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.
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Divulgada a pauta de julgamentos da 3ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia. As sessões da primeira reunião peródica acontecerão em março de 2019. Os julgamentos marcados para acontecerem entre os dias 12 e 21 de março serão realizados no Fórum Cível, no Parque Lozandes. Já os julgamentos de 25 a 29 de março acontecerão no Fórum Criminal, no Jardim Goiás. Confira a pauta aqui
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