Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 18 de dezembro de 2018; Atualização mais recente: 10 de janeiro de 2019; Acessos: 45

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás avisa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já definiu as datas para realização, em 2019, das três edições da Semana Justiça pela Paz em Casa.

Conforme orientação do CNJ, a 1ª Semana será realizada de 11 a 15 de março. Já a 2ª Semana acontecerá de 19 a 23 de agosto e a 3ª Semana será promovida de 25 a 29 de novembro.

Objetivos do evento

O programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

O programa também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Detalhes: Publicado: 18 de dezembro de 2018; Atualização mais recente: 10 de janeiro de 2019; Acessos: 38

A Vara de Família e Sucessões de Luziânia reconheceu a ocorrência legal de dupla maternidade e determinou a inclusão do nome da mãe socioafetiva no assentamento de Registro Civil, mantendo o nome da mãe biológica. Para a sentença, foi considerada existência de vínculo afetivo entre todos da relação.