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O juiz Daniel Maciel Martins Fernandes sentenciou os processos de pensão por morte dos pais de Cristiano Jacó Viana, de 39 anos, por ele ter sido considerado incapaz. As sentenças foram proferidas em uma única audiência, que durou cerca de 15 minutos e foi realizada nesta quinta-feira (14), durante o Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Jussara.
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O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) deverá realizar a troca da prótese tricúspide na paciente Noilma Alves Martins, portadora de cardiopatia congênita. A decisão é da juíza Maria Antônia de Faria, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental, da comarca de Ipameri. Ela o condenou ainda ao pagamento de mais de R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, em razão de o plano de saúde ter se recusado a realizar o procedimento cirúrgico.
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O site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está com uma nova página, dedicada à judicialização da saúde, com divulgação das ações do Comitê Executivo Estadual e seus órgãos auxiliares, que fazem parte do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para acessar, vá em "Tribunal", selecione na coluna esquerda "Judicialização da Saúde".
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Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão realizada nesta quarta-feira (13), por unanimidade, seguiram o voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, para rejeitar o incidente suscitado e manter o entendimento da 6ª Câmara Cível do TJGO, que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do parágrafo único do inciso V, do artigo 11, da Lei Estadual nº 8.033/75 – “para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás exigir-se-á que o candidato tenha idade não superior a 32 anos, na data da posse” –, uma vez que a questão já foi julgada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
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