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O Estado de Goiás deverá indicar, no prazo de 40 dias, local para onde deverá ser transferido o Centro Menorista Regional de Catalão, assim como realizar a remoção de adolescentes que estiverem custodiados na comarca para outros estabelecimentos adequados. Em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa no valor de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santa Cruz de Goiás. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em 2º Grau, Wilson Safatle Faiad.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, ministrará, nesta sexta-feira (20), palestra com o tema Tribunal do Júri Popular e seus Aspectos Práticos. O evento ocorrerá às 16 horas no salão Salon Amaral, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O debate é uma realização da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) em Goiás com apoio cultural do deputado Simeyzon Silveira.
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O Decreto Judiciário 2310/2017, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, determinou a suspensão do acesso, pelas partes e advogados, aos feitos que tramitam na Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais que estejam localizados no "Recurso Ext. Eletrônico" e "Central de Movimentação Processual - Sobrestados", até o dia 9 de dezembro.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, acertou, na manhã desta quarta-feira (18), concessão mútua com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. O acordo vai permitir que o Judiciário utilize parte do espaço da OAB, localizado no antigo Fórum Heitor Moraes Fleury, durante a reforma do prédio que abriga o TJGO, Palácio da Justiça Clenon de Barros Loyola.
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