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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou o juiz Eduardo Perez de Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova, para, no período de 9 de maio a 9 de junho, prestar auxílio na 1ª Vara Cível de Anápolis. Conforme o ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1205/2017, a designação não implica em prejuízo das atribuições do magistrado na unidade judiciária que titulariza. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O 4º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia vem se destacando na redução da quantidade de processos de menor complexidade em tramitação na unidade judiciária. Isso começou em 2015, sob a coordenação do juiz titular Murilo Vieira de Faria, hoje em atuação na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Mas, nos últimos três meses, o magistrado responsável pelo Juizado Especial é André Reis Lacerda, que garante que os processos que tramitam no local estão sendo solucionados em até 45 dias.
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O Banco Itaú Unibanco S/A não poderá realizar desconto de mais de 30% dos vencimentos depositados na conta salário de um cliente, que é servidor público. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé, que manteve liminar da comarca de Santo Antônio do Descoberto.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) não é obrigado arcar com tratamento de usuários em clínicas que não são credenciadas ao plano de saúde. A decisão foi tomada após a professora da rede estadual de ensino Maria Sebastiana Aquino da Silva ajuizar ação na comarca de Goiânia requerendo que a autarquia arcasse com as despesas para a realização de exames e quimioterapia sem a cobrança de coparticipação. Foi relator do caso o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad.
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