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Para ser considerado impenhorável, é necessário demonstrar que o imóvel realmente abriga entidade familiar e que o dono não dispõe de outra residência. Este é o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiram o voto do relator, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marque Filho, inaugura, nesta quinta-feira (18), às 10 horas, a reforma e ampliação do Fórum da comarca de Formosa. A sede do Judiciário local ganhou 1.345,0m2 de área ampliada, totalizando 4.382,58m2 de área construída. Foram gastos no empreendimento R$ 4.927.040,38. A obra teve duração de 13 meses e os serviçosforam executados pela Construtora Miranda Construções Ltda.
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Os integrantes da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiram voto do relator desembargador Jeová Sardinha de Moraes para reformar sentença de 1º grau que condenou Márcia Henrique Soares por improbidade administrativa, em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público. Ela foi denunciada por ocupar dois cargos públicos em Minaçu.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, concedeu aposentadoria voluntária ao servidor Sílvio Augusto Vellasco Curado, no cargo de Técnico Judiciário, do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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