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O acesso a um dos direitos mais básicos de um cidadão, aquele que se refere à garantia da moradia, poderá ser alcançado por quase 3 mil famílias através de uma iniciativa do Poder Judiciário para legalizar a situação dos moradores do povoado de Arantina (pertencente à comarca de Acreúna), que há mais de 40 anos ocupam áreas e imóveis em situação irregular. Com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), foi realizada, nesta quinta-feira (30), no auditório do Tribunal do Júri de Acreúna, a primeira audiência pública para buscar alternativas para a solução da questão.
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Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram voto do relator, juiz substituto em 2º grau Sebastião Luiz Fleury, negando o vínculo de agente comunitária de saúde a cargo público. Ela foi contratada temporariamente para atender aos interesses da administração do município de Itumbiara, mediante processo seletivo simplificado.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, coordenou, nesta quarta-feira (29), uma reunião com representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO), para discutir a implantação do Processo Judicial Digital (PJD) nas comarcas do interior. Em consenso, ficou decidido que o procedimento será realizado em três etapas. A primeira etapa, compreendendo as 36 maiores comarcas do Estado, iniciará no dia 3 de maio.
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O juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, condenou um policial militar de reserva a dois anos e três meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Segundo a denúncia, o réu abordou duas mulheres em uma distribuidora de bebidas na região norte da capital e, após entender que se tratava de um casal lésbico, proferiu xingamentos e apontou um revólver em direção a cabeça de uma das jovens.
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