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A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A foi condenada a pagar R$ 42 mil a José Evangelista Ramos. O valor refere-se à indenização por invalidez permanente prevista em apólice de seguro em grupo contratada com a empresa. A decisão, unânime, é da 4 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Nelma Ferreira Branco Perilo.
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A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) está com matrículas abertas para o 2º Curso de Sentença Cível e Criminal 2017. O curso terá duração de seis encontros de quatro horas/aula. O início está previsto para o dia 6 de maio de 2017, com carga horária de vinte e quatro horas. As aulas serão ministradas aos sábados, das 8h30 às 12h30 com intervalo de 15 minutos. As matrículas já estão sendo realizadas desde segunda-feira (20) até o preenchimento das vagas ofertadas.
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Com o tema A essencialidade do Oficial de Justiça na Prestação Jurisdicional, será realizado, nesta sexta-feira (24), o 1º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás, das 8 às 16 horas, no auditório do Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, esquina com a Rua PL-03, Quadra G, lote 4, Park Lozandes.
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O desembargador José Paganucci Jr., da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou habeas corpus impetrado por homem acusado de agredir ex-companheira. Ele teve a prisão preventiva decretada no dia 21 de novembro de 2016, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, com a Lei Maria da Penha: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave.
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