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Por determinação do presidente da 1ª Câmara Criminal, desembargador Ivo Favaro, a sessão desta quinta-feira (9) iniciará a partir das 9 horas, quando será julgada a pauta adiada.
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A partir de agora, as solicitações de serviços para magistrados e servidores – como auxílios, gratificações e licenças – são realizadas diretamente no Sistema Processo Administrativo Digital (Proad). Com a plataforma on-line, os requerimentos ficam mais fáceis e céleres, principalmente para as comarcas do interior, e podem ser feitos até mesmo fora das dependências do Poder Judiciário.
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O Conselho da Comunidade na Execução Penal de Aparecida de Goiânia realizou novas doações de medicamentos de combate à sarna no complexo prisional de Aparecida de Goiânia.
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O juiz Henrique Santos Neubauer, da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal da comarca de Luziânia, considerou nulos os contratos de número 1001 e 1002, ambos de 2010, firmados pelo então prefeito da cidade, Célio Antônio da Silveira, e a empresa Certus Consultoria Tributária Ltda. Eles terão de devolver, solidariamente, R$ 1,1 milhão, quantia desembolsada pelo município com o acordo comercial, além de multa civil de R$ 78 mil.
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