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A manhã desta sexta-feira (19) foi marcada pela apresentação e discussão de propostas dos juízes e desembargadores para a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 12.594/2012 – Lei Sinase, no Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que encerra hoje (19). O evento está sendo realizado em Pirenópolis e conta com a participação de magistrados de todo o País.
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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga vai ministrar palestra, no dia 30 de agosto, às 19 horas, na 4ª Jornada do Direito da Faculdade de Inhumas (Facmais), que será realizada no Centro de Convenções de Inhumas.
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Devido as dificuldades de aprovação de portaria com a indicação de interinos-respondentes para os cartórios de registro civil e tabelionato de notas vagos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, encaminhou ofício à corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, sugerindo medidas para equacionar a situação. A proposta poderá resolver um problema que alcança todo o Poder Judiciário nacional.
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Devido ao incêndio ocorrido na comarca de Goiatuba com a incineração da maioria dos processos físicos e a conveniência da restauração dos autos por meio digital, a partir de 29 de agosto, as protocolizações de ações cíveis, de família e das fazendas públicas, inclusive aquelas relativas à restauração dos autos destruídos serão recebidas, exclusivamente, na forma eletrônica. Já os feitos de natureza criminal e da infância e da juventude deverão ser ajuizados e restaurados fisicamente.
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