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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucional o artigo 12 e anexo 6, da Lei municipal nº1.669 de 2003 de Anicuns, que dispõe sobre a gratificação aos servidores públicos, sem, contudo, definir critérios para pagamento. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. O relator foi o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inaugurará, na quinta-feira (18), às 10h30, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Vianópolis.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou um homem por ter publicado, em uma rede social, fotos pornográficas falsamente imputadas à ex-mulher. Conforme decisão unânime do colegiado, o réu deverá pagar à antiga companheira a quantia de R$ 32 mil, referente a danos morais. O caso tramita em segredo de justiça e, por isso, foram preservados nomes e detalhes dos autos.
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Ampliar as discussões sobre atos infracionais, medidas socioeducativas e troca de experiências são alguns dos objetivos do 19º Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que será realizado nos dias 18 e 19 de agosto, no Hotel Pousada dos Pireneus, na comarca de Pirenópolis.
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