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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional a lei estadual que concedia o abono de permanência a partir da data formalizada por meio de requerimento. Segundo o relator do voto, desembargador Itaney Francisco Campos, o benefício deve ser pago a partir de quando o servidor passar a preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por continuar em atividade.
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O juiz Eduardo Alvares de Oliveira (foto), da 1ª Vara Criminal de Rio Verde, condenou, nesta segunda-feira (18), Gilmar Alves dos Santos a 23 anos e 5 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de roubo, extorsão e estupro. O homem abordou um casal em um semáforo e participou do estupro de jovem que estava no carro.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, expediu o Decreto Judiciário nº 26/2016, suspendendo os prazos processuais e atendimento ao público na 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, no período de 19 a 22 de janeiro.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, inaugurou nesta terça-feira (19) a reforma da unidade judiciária no Jardim Novo Mundo, em Goiânia. Foi investido cerca de R$ 1,3 milhão na obra, que levou seis meses para ser concluída. O local, que abriga o 6º Juizado Especial Cível e o 2º Juizado da Fazenda Pública da comarca, passou por modernização nas estruturas e na parte elétrica e ganhou novos equipamentos de climatização.
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