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Em decisão monocrática, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto) determinou que o Município de Valparaíso de Goiás terá de fornecer cesta básica a menores, integrantes de uma família carente. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Dessa maneira, foi mantida inalterada a decisão proferida pelo juiz da comarca, José Augusto de Melo Silva.
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O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor. Com esse entendimento, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu a irregularidade da rescisão unilateral do contrato da Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico com Liula Gonçalves Coimbra de Oliveira. O relator do processo foi o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto).
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Expressar veementemente discordância às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais; exigir ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual supletivamente à Justiça Federal e investir na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e Municípios. Estas são algumas das conclusões do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro, no período de 21 a 24 de outubro deste ano. As conclusões resultaram na elaboração da Carta do Rio de Janeiro, documento assinado por todos os presidentes de TJs presentes ao encontro.
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O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Félix de Sousa, alterou o Decreto Judiciário nº 1.584/2015, na parte que trata da composição das Turmas Recursais da 1ª Turma - 3ª Região, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 527/2015.
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