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Mais de 1,5 mil magistrados de todo o Brasil participam em Rio Quente (GO), de 29 a 31 de outubro, do 22º Congresso Brasileiro de Magistrados. Pela primeira vez no Centro-Oeste, o evento contará com palestras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além de dois palestrantes internacionais.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira (foto), que votou por reformar a decisão do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Goiás e conceder a licença a Brasineide Clemente Ferreira.
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Após 8 anos da morte do companheiro, Cláudia José de Sousa Barros, de 30 anos, conseguiu na Justiça o direito de receber a pensão por morte previdenciária. O benefício foi concedido durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário na Região Nordeste do Estado. Esta edição teve início na segunda-feira (19) e hoje (21) chegou à comarca de Posse.
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Sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o Município de Cristalina terá de elaborar um plano de gestão integrada de resíduos sólidos em 90 dias, implementar em 210 dias a coleta seletiva de lixo e realizar todas as obras para a completa reestruturação do aterro sanitário local em um ano. A determinação é do juiz da comarca Carlos Arthur Ost Alencar. A seu ver, a disposição inadequada de resíduos sólidos ameaça a saúde pública e agrava a degradação ambiental.
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