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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar que concedeu a Valdivino Tibúrcio de Sousa, de 70 anos, o direito de receber da Secretaria Estadual da Saúde de Goiás, uma prótese ocular. A decisão, unânime, em mandado de segurança, foi relatada pelo desembargador Carlos Hipólito Escher (foto), responsável também pela liminar que facultou o benefício, para restabelecer o volume da cavidade orbitária do lavrador.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um morador de um apartamento de Goiânia tem direito a manter seu ofurô na sacada, já que, comprovadamente, não houve danos ou modificações na estrutura predial. O voto – acatado à unanimidade – é do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira (foto), que analisou o direito individual e de propriedade do condômino.
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Está aberto processo seletivo para vaga de Assistente de Gabinete do desembargador Itamar de Lima. Para participar, o candidato deve ser bacharel em Direito e servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do Poder Judiciário do Estado de Goiás e ter experiência na confecção de sentenças, decisões e/ou minutas de votos.
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O Estado de Goiás deverá reformar a cadeia pública da cidade de Padre Bernardo, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A decisão, em sede de liminar, é da juíza da comarca, Simone Pedra Reis (foto), diante da fuga, no último mês, de seis presos do local, que conseguiram furar o teto de uma das celas.
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