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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, será agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande Oficial para Grã Cruz, a mais alta condecoração do Estado, no sábado (25), às 10 horas, na cidade de Goiás. A solenidade ocorrerá durante a transferência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a antiga capital. Toda a estrutura será deslocada para o Palácio Conde dos Arcos.
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A Tam Linhas Aéreas e a United Airlines Inc. terão de indenizar Luciana Cláudia Cavalcante, por danos morais, em R$ 20 mil, por má prestação de serviço, após ter cancelado seu voo. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (foto), que reformou a sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia, para aumentar a quantia arbitrada.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu nesta terça-feira (21), comitiva de Niquelândia, formada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção de Niquelândia, Nilson Spindola, por advogados que atuam na comarca e representante do Poder Legislativo local. A reunião foi acompanhada pelo juiz auxiliar da presidência Felipe Vaz de Queiroz.
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Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas pagas, uma vez que devolverá o bem. Contudo, pelo tempo em que o cliente usufruiu do local, a incorporadora imobiliária pode abater valor de um suposto aluguel. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em ação movida pela MAC Empreendimentos. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – foi do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).
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