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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO abre as inscrições para o Curso Básico de Mediação Judicial em Anápolis, conforme a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso será ministrato por instrutores formados no CNJ e possui carga de 100 horas, sendo 40 horas teóricas e 60 horas de estágio supervisionado.
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Em decisão preliminar, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto) concedeu direito a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a uma mulher deficiente física. O carro será dirigido por uma terceira pessoa, uma vez que a impetrante não tem condições de conduzi-lo.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, condenou Francisco José dos Santos e Marcus Roberto Cabral pelos crimes de furto duplamente qualificado e explosão em um banco na cidade de Goianésia. Eles eram integrantes de uma quadrilha especializada em arrombamento de caixas eletrônicos no interior do Estado. Francisco cumprirá pena de 8 anos e 4 meses sob o regime inicial fechado e Marcus, 7 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto.
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O Município de Catalão foi condenado a indenizar, por desapropriação indireta, o Cajubá Tênis Clube, em R$ 145 mil, por construção de represa que invadiu terreno de sua propriedade. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto), que reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambientais de Catalão, reduzindo o valor da indenização.
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