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Em decisão preliminar, o desembargador Carlos Alberto França (foto) negou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para que o Governo Executivo cessasse o parcelamento do salário do funcionalismo público estadual. Para o magistrado, a forma de pagamento – adotada desde abril deste ano – apesar de preocupante, não viola a legislação.
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Após 12 anos da morte da esposa, Manoel Dias de Oliveira, de 82 anos, conseguiu, nesta terça-feira (23), durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Itapirapuã, o benefício de pensão por morte.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu parcialmente segurança à Fricó Indústria e Comércio Ltda. determinando que a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás (Semarh) conclua o procedimento de licenciamento ambiental corretivo em relação à empresa no prazo de 60 dias. Foi anulado, também, auto de advertência da Semarh que ameaçou embargar as atividades da empresa caso ela não apresentasse a licença de funcionamento.
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O desembargador Walter Carlos Lemes participou do 103º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, de quinta-feira (18) a sábado (20), em Recife, Pernambuco. No evento, o magistrado representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e foi acompanhado pelo juiz Paulo César Alves das Neves, da 5ª Vara Cível de Goiânia.
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