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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima (foto), que considerou extrapolação de competência do órgão de controle.
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A CTESA Engenharia Ltda. e a Sociedade Goiana de Cultura (SGC) terão de indenizar por danos morais e danos materiais, fixada na forma de pensão mensal, Elzita de Souza Vitor e as duas filhas de Rui Alves da Silva, que morreu soterrado enquanto vistoriava obra em prédio da SGC. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho (foto), que reformou parcialmente a sentença do juízo de Goiânia, aumentando a indenização por danos morais em R$ 50 mil, para cada uma, determinar a data final do pagamento da pensão, de Elzita, para a data em que a vítima completasse 70 anos de idade e das filhas para quando completarem 25 anos.
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O juiz de direito e Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Paulo César Alves das Neves (foto), divulgou a lista de servidores selecionados para participar do Curso de Mediação Judicial na comarca de Valparaíso de Goiás. O curso a ser realizado de 29 de junho a 3 de julho, das 8 às 18 horas, será no Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Unidesc), localizado no quilômetro 16 da rodovia BR-040, no acesso a Cidade Ocidental.
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O juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da comarca de Itumbiara, participou no dia 19 da formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), com crianças de escolas da rede pública da cidade. A iniciativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) reuniu alunos do 5º ano, com atividades e concurso de redação.
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