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O juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), concedeu liberdade provisória aos quatro jovens que foram presos durante as manifestações contra o aumento da tarifa do transporte público, na última quinta-feira (26). Jorge Eduardo dos Santos, Ramom Souza Silva, Alex Fernandes de Oliveira e Gabriel Cunha Vilela foram presos em flagrante e indiciados pelos crimes de dano ao patrimônio, incitação ao crime e corrupção de menores.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará de 11 a 13 de março, das 8 às 18 horas, na comarca de Jataí, o Curso de Técnicas de Conciliação. Dividido em dois módulos, o curso será ministrado por instrutores formados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições estão abertas desde segunda-feira (2) e podem ser feitas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da comarca de Jataí, pelo telefone: (64) 3636-1034.
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O Município de Novo Gama terá de alterar a jornada de trabalho dos professores municipais para se adequar à Lei 11.738/2008. A lei garante horas de regência de dois terços para a jornada de trabalho e um terço dedicadas a horas atividade. Em caso de descumprimento, o município terá de pagar multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 100 mil.
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Hospital não pode exigir cheques, ou qualquer outro título de crédito, como garantia prévia para a prestação de serviço médico-hospitalar. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, manteve sentença do juízo de Goiânia que condenou o Hospital Lúcio Rebelo Ltda. e a Encore Centro de Cardiologia e Radiologia Intervencionista Ltda. a indenizar Veralice Siqueira dos Santos, em R$ 15 mil, por exigir cheques caução para tratar seu filho. Além disso, os cheques foram anulados. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).
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