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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu manter sentença que obriga o município de Goiânia a pagar 20 horas extras semanais, com acréscimo de 50%, a Nilva Fernandes da Silva, que trabalha como professora da rede municipal de ensino. O relator do processo foi o desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto).
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O diretor do Foro da comarca da capital, juiz Átila Naves do Amaral, comunica que o atendimento da 14ª Vara Cível estará suspenso até o dia 18 de julho em razão de reforma na serventia.
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O juiz Eduardo Alves de Oliveira (foto), da comarca de Itapaci, condenou Ozair Vicente de Alcântara a 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado.
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A desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, em decisão monocrática, determinou que o município de Jussara continue pagando a gratificação a servidora Simone Aparecida de Souza. A funcionária pública recebia o benefício salarial por tempo de serviço desde 1996 e, por causa de um Decreto Municipal deste ano, deixou de ser contemplada.
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