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Em decisão monocrática, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa (foto) entendeu que não é da competência da Secretaria de Educação do Município de Aparecida de Goiânia arcar com mensalidade de creches particulares devido a falta de vagas nas unidades públicas municipais. Cabe a um dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) o acolhimento das crianças menores que cinco anos.
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A Divisão de Distribuição de Mandados da comarca de Goiânia computou, em fevereiro deste ano, o cumprimento de 18.859 ordens judiciais. Deste montante, 7.885 foram cumpridas, 413 parcialmente cumpridas, 10.562 mandados informados e 9 outros frustrados.
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O desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga (foto) teve confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgado referente à formalização, sem licitação, de aditivos contratuais destinados à conclusão das obras da Marginal Botafogo e à reurbanização dos vales dos córregos Botafogo e Capim Puba. Luiz Cláudio foi o relator do processo, apreciado em 2009 pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), absolvendo os envolvidos por unanimidade.
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O desembargador Gerson Santana Cintra, da 3ª Câmara Cível, determinou, em decisão monocrática, que a Aviotex Aviação Agrícola e o produtor que contratou o serviço de pulverização aérea - Neilon Clayton Franca - paguem todo o tratamento médico da criança L.A.R, intoxicada por agrotóxicos em maio do ano passado.
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