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Foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e publicados no Diário de Justiça eletrônico desta segunda-feira (5), editais que tratam respectivamente do acesso ao cargo de desembargador e de remoção ou promoção para o cargo de 2º juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia (entrância final).
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Seguindo orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que pelo Provimento nº08/2011 estabeleceu as diretrizes para os diretores de Foro implantarem o programa Pai Presente, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, de São Miguel do Araguaia, realiza de hoje até sexta-feira (9) audiências de conciliação para reconhecimento de paternidade.
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É vedada a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) relativa a atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e combustíveis. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que, ao seguir voto do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, deu provimento a recurso interposto pelo Auto Posto Pedro Ludovico contra o Município de Goiânia.
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Em decisão monocrática, o desembargador Rogério Arédio manteve decisão da 12ª Vara Cível de Goiânia para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença acidentário, a partir de agosto de 2011 até o trânsito em julgado da sentença e, a partir daí, a aposentadoria por invalidez a Roberto Alves Domingues.
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