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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, e o defensor público-geral do Estado, Thiago Gregório, assinaram nesta quarta-feira (21) protocolo de intenções com o objetivo de formalizar cooperação institucional para atuação emergencial na comarca de Cavalcante. O ato, que aconteceu na comunidade Vão do Moleque, faz parte da programação do “Mutirão Direitos ao Alcance de Todos”, que acontece entre os dias 19 e 23 de maio naquela região quilombola. Na ocasião, Leandro Crispim também entregou recursos, de forma simbólica, para a construção do Armazém do Centro de Apoio ao Trabalho da Associação Quilombola Kalunga e do Centro de Apoio do Turismo no Vão do Moleque. Ao todo, foram disponibilizados R$ 270 mil.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto do relator, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em Incidente de Repetição de Demandas Repetitivas (IRDR) e padronizou, no âmbito da Corte, o entendimento de que nas ações ajuizadas para limitar descontos de empréstimos consignados ao percentual da margem consignável fixado em lei, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico efetivamente debatido no processo, entendido como a soma de 12 (doze) parcelas mensais que excedam a margem legal, no momento da propositura da ação.
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O corregedor do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Anderson Máximo de Holanda, firmou entendimento que padroniza a forma de registro de inventários que envolvem meação — parte do patrimônio que cabe ao cônjuge sobrevivente. A decisão determina que o registro da meação e da partilha deve ocorrer em ato único, com cobrança unificada de emolumentos.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou a prorrogação da suspensão das atividades presenciais na comarca de Aruanã, de 5 de maio a 13 de junho. Conforme o Decreto Judiciário nº 2.267/2025, neste período, magistrados e servidores permanecerão em regime de teletrabalho, com o atendimento ao público externo sendo disponibilizado por meio dos canais de comunicação da comarca.
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