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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para definir que embora a Lei Orgânica de São Miguel do Araguaia não tenha reestruturado as carreiras dos servidores municipais, a Lei ordinária nº 1021/2021 o fez. Por isso, se preenchidos outros requisitos não abordados no IRDR, as diferenças remuneratórias a que os servidores eventualmente tenham direito em decorrência da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV) são contadas entre a data da conversão – 1º de março de 1994 – e 30 de julho de 2021, data da vigência da Lei n.º 1021.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) elaborou, a pedido da Corregedoria Nacional de Justiça, um manual de utilização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's). O material é destinado aos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO), e foi confeccionado com o auxílio da Diretoria de Planejamento e Inovação do TJGO.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o Edital 06/2024, por meio da Comissão Permanente de Licitação, para credenciamento de profissionais, pessoas físicas, detentores de Certificação em Proficiência Linguística em Língua de Sinais – Libras, para a prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras/Português e vice-versa.
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O expediente forense e os prazos processuais na comarca de Iaciara estarão suspensos no dia 13 de junho, em razão do feriado municipal em que se comemora o dia de Santo Antônio, padroeiro da cidade (Decreto Judiciário nº 2.320/2024). (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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