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O juiz da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) de Luziânia, Victor Alvares Cimini Ribeiro, divulgou, nesta terça-feira (5), abertura de edital para seleção de projetos subscritos por Instituições Públicas e Privadas com finalidade social, previamente credenciada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social do município de Luziânia, mediante recursos provenientes de prestações pecuniárias depositadas em conta vinculada ao Juízo da Execução Penal de Luziânia.
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A juíza Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, gestora do Fundo da Execução Penal da comarca de São Miguel do Araguaia, expediu o Edital nº 003/2023, visando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condições de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal ou pena restritiva de direitos. Poderão ser inscritos para a seleção projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social previamente credenciada e aquelas com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, que atuem no município de São Miguel do Araguaia.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, empossou o juiz Donizete Martins de Oliveira no cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição. A posse administrativa foi realizada na manhã desta terça-feira (5), no Salão Nobre da Presidência.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta terça-feira (5), dois editais. O primeiro, 19/2023, trata do acesso a uma vaga para o cargo de desembargador pelo critério de merecimento. Já o edital 20/2023 refere-se à vaga na 11ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção da Comarca de Goiânia, que também será preenchida pelo critério de merecimento. A primeira vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador João Waldeck Félix de Sousa, nesta segunda-feira (4). A vaga na comarca de Goiânia foi aberta com a posse administrativa do juiz Donizete Martins de Oliveira, titular daquela unidade, no cargo de desembargador, ocorrida na manhã desta terça-feira (5).
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