Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 29 de novembro de 2023; Atualização mais recente: 01 de dezembro de 2023; Acessos: 189

Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Maurício Porfírio Rosa, e julgaram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para reconhecer que o Estado de Goiás deve arcar com as diferenças salariais de servidores da Polícia Civil que tiveram progressões na carreira como pagamento de adicionais de férias e décimo terceiro salário entre novembro de 2015 e novembro de 2016. A turma fixou tese para decidir ainda que a interpretação do dispositivo da sentença transitada em julgado, no processo de execução, deve ser estrita, haja vista que a discussão no processo de origem limitou-se ao período tratado no artigo 1°, inciso II, das Leis Estaduais n. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014.

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Detalhes: Publicado: 29 de novembro de 2023; Atualização mais recente: 29 de novembro de 2023; Acessos: 53

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou, por meio do Decreto Judiciário nº 5.161/2023, a suspensão do expediente forense e os prazos processuais no Fórum da comarca de Planaltina, nesta quinta-feira (30), em razão do feriado municipal alusivo ao Dia do Evangélico.

Detalhes: Publicado: 29 de novembro de 2023; Atualização mais recente: 29 de novembro de 2023; Acessos: 485

Morreu, nesta quarta-feira (29), a desembargadora aposentada Juraci Costa. O velório está sendo realizado na Funerária Primavera Pax, em Anápolis, e o sepultamento ocorrerá às 15 horas desta quarta-feira (29), no Cemitério São Miguel, também em Anápolis.