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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou o juiz Élcio Vicente da Silva para exercer a função de presidente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, referente ao biênio 2023/2025. A designação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3776, Seção I, nesta segunda-feira (21) e consta do Decreto Judiciário nº 3.441/2023. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A Diretoria do Foro da comarca de Rio Verde informa que, em razão de mudança de pavimentos de unidades do Juizado da Infância e Juventude e 1ª Vara Cível, os telefones também tiveram mudaram. O Juizado da Infância e Juventude, que mudou para o 2º andar, bloco B do fórum, está atendendo nos seguintes números: Gabinete/Assessoria: (64) 3611-8777 e Cartório: (64) 3611-8747.
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Com o tema "Vitimologia e seus aspectos processuais", magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participaram do 6º Fonajuc – Fórum Nacional de Juízes Criminais, realizado entre os dias 17 e 19 de agosto, em Belo Horizonte (MG). Durante os três dias de evento, foram abordados assuntos de relevância para a justiça criminal, como Desafios do Sistema de Justiça Criminal e Vítimas de Crimes; Justiça Penal Efetiva; Enfrentamento a Crimes; Crimes Contra Crianças e Adolescentes.
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A Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Marcus da Costa Ferreira, manteve sentença de primeiro grau para condenar a empresa NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos LTDA a pagar o importe superior a R$ 7 mil, a título de danos morais e materiais, a um homem que contratou os serviços desta empresa para reduzir as parcelas do financiamento que realizou junto ao banco BV Financeira. O relator entendeu que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, afim de manter uma conduta transparente e elucidativa.
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