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O juiz Roberto Neiva Borges, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especias, foi designado para exercer a função de Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, biênio 2023/2024. A designação consta do Decreto Judiciário nº 3.670/2023, publicado nesta segunda-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3781, Suplemento, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizaram nesta segunda-feira (28) visita técnica ao Residencial Negrão de Lima, em Goiânia, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para o conflito existente entre seis famílias que ocupam imóveis irregularmente no local e a requerente, a construtora Léo Lynce. A visita foi liderada pelo juiz Társio Ricardo de Oliveira Freitas com a participação da Defensoria Pública e o advogado da construtora. A comitiva vistoriou as residências e ouviu parte dos moradores.
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Atendendo à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, instituiu, por meio do decreto 3.642/2023, um Grupo de Trabalho com a missão de apresentar proposta para a implementação e execução do juiz de garantias no Estado. A decisão do STF determinou a implantação em todo o País, no prazo de 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período.
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A juíza Laís Fiori Lopes, gestora do Fundo da Execução Penal da comarca de Porangatu, expediu o Edital nº 002/2023, a fim de que sejam selecionados projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente cadastrada, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social do município, por meio de recursos provenientes de prestações pecuniárias depositados em conta vinculada à unidade gestora.
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