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Voto do desembargador Anderson Máximo de Holanda, relator na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve decisão do titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, juiz Clauber Costa Abreu, que assegurou o direito líquido e certo das empresas Coty Brasil Comércio Ltda e Savoy Indústria de Cosméticos S/A de usufruírem de benefício fiscal referente ao pagamento de ICMS para o Estado de Goiás.
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O presidente da Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Eduardo Tavares dos Reis, da Vara Única da comarca de Varjão, autorizou a retirada de cerca de 80 veículos apreendidos que se encontravam na unidade policial de Formosa. A ação foi realizada pela 11ª Delegacia Regional de Polícia de Formosa, denominada Operação Pátio Limpo, e teve por objetivo reduzir o número de veículos nas unidades policiais.
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A etapa de realização da Prova Oral do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros Públicos do Estado de Goiás teve início na última segunda-feira (12) e ocorre durante toda a semana até sexta-feira (16), na Faculdade Sul-Americana (Fasam), em Goiânia.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, alterou o art. 5º do Decreto Judiciário nº 1.788, de 15 de julho de 2021, para que o Comitê das Penas Alternativas e da Monitoração Eletrônico passe a ser composto por nove integrantes, com coordenação da juíza Wanessa Rezende Fuso Brom.
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