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As provas orais do 57º Concurso Público de juiz substituto do Estado de Goiás serão realizadas de 23 a 28 de fevereiro. A informação é do presidente da Comissão Examinadora do certame, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, após reunião nesta segunda-feira (30) para definição das datas.
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O plantão judicial em primeiro grau de jurisdição e central de custódia, de 30 de janeiro a 6 de fevereiro, contará com a participação de 64 convocados entre juízas, juízes, servidoras e servidores. A convocação, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, consta do Decreto Judiciário nº 259/2023.
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Com a publicação na sexta-feira (27), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 243/2023, que dispõe sobre a instalação do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na comarca de Aparecida de Goiânia, de entrância intermediária, localizada na região metropolitana da capital.
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O arbitramento de honorários advocatícios provisórios, quando da prolação do despacho que defere a inicial nas ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Pública, deve observar a norma contida no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. O entendimento foi fixado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com relatoria do desembargador José Paganucci Júnior.
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