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A Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não conheceu da apelação cível interposta pelo Município de Itumbiara contra sentença que o condenou a indenizar um estudante que teve o quinto dedo da mão direita (dedo mindinho) decepado durante as atividades de educação física numa de suas unidades escolares. Com isso, o Município de Itumbiara terá mesmo que pagar o valor de 30 mil pelos danos morais e estéticos, além de R$ 511,23 pelos danos materiais. O voto unânime foi relatado pelo desembargador Leobino Valente Chaves, que entendeu evidente falha do dever administrativo de vigilância e manutenção da integridade física dos alunos colocados à sua disposição.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou nesta segunda-feira (27) sessão extraordinária de promoção e remoção na qual proveu cinco unidades judiciárias, referentes ao Edital nº 07/2022. O pleito foi conduzido pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador Carlos França, com transmissão ao vivo pelo canal institucional do YouTube. Na mesma sessão, à unanimidade de votos, o Órgão Especial deferiu pedido de permuta entre magistrados.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, instalou, na tarde desta sexta-feira (24), a 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia, instituída por meio do Decreto Judiciário n.º 1.179/2022. É a segunda instalação de uma unidade judiciária na comarca em três meses- no mês de março foi instalada a 3ª Vara de Família e Sucessões. O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges, também participou da solenidade, realizada presencialmente, no Fórum Central de Aparecida de Goiânia.
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A juíza da Execução Penal da comarca de Jaraguá, Zulailde Viana Oliveira, participou na quarta-feira (22) da solenidade de Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Jaraguá e a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP). A iniciativa teve como objetivo estabelecer parceria com fins de mútua colaboração entre a DGAP e a Prefeitura local para emprego de mão de obra carcerária na prestação de serviços gerais ao Município de Jaraguá.
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