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Em decisão liminar, o desembargador Anderson Máximo de Holanda suspendeu decisão proferida pela Justiça da comarca de Bela Vista de Goiás, que proibiu à Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) de encaminhar os reclusos da Unidade Prisional de Piracanjuba para a Unidade Prisional de Bela Vista de Goiás, ou caso o tenha feito, realizar o recambiamento à comarca de origem. O desembargador observou que o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, não pode interferir no mérito dos atos administrativos, “competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade e legitimidade do ato praticado pela administração pública”.
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O presidente da 1ª Turma Recursal, juiz Wild Afonso Ogawa, informa que, em caráter definitivo, as sessões de julgamento da 1ª Turma Recursal ocorrerão às terças-feiras, a partir das 13 horas e 30 minutos.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) certificado de Menção Honrosa por ter obtido 100% de cumprimento dos critérios relativos ao segmento de Justiça no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022 , alcançando a primeira colocação nacional entre todos os segmentos de Justiça. Um feito inédito para a Justiça goiana desde que o ranking foi instituído por meio da Resolução nº. 260/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O certificado, de 1º de setembro de 2022, é assinado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux.
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O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, condenou um homem pela prática do crime de perseguição, conhecido como "stalking", contra uma colega que estudou na mesma sala de aula que ele. O réu, denunciado pelo Ministério Público, teve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de dois salários mínimos vigentes, que deverá ser depositada judicialmente, no prazo máximo de 30 dias, e revertida em favor da vítima.
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