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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O juiz Alex Alves Lessa, da comarca de Crixás, decretou a extinção de um processo de repetição de indébito tributário contra a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), em razão do controle de constitucionalidade exercita de forma difusa e incidental ao reconheceu a inconstitucionalidade parcial qualitativa do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil (CPC). Entendeu que a competência territorial fixada somente pode ser exercida nos limites territoriais do respectivo Estado ou Distrito Federal, e, no presente caso, nos limites do Estado de Goiás.
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O coordenador do Comitê Estadual de Goiás do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Eduardo Perez Oliveira, lança na próxima terça-feira (14), às 21 horas, o e-book Audiência Digital. A obra escrita em parceria com o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo, será lançada em live transmitida ao vivo pelo canal do Instagram da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE).
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A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do TJGO informa que foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2022 o prazo final para o envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal 2020/2021 (inclusive, para quem ainda não enviou) e 2021/2022.
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A Secretaria Geral das Turmas Recursais informa que as inscrições para sustentação oral dos recursos pautados para a sessão virtual do dia 20 de junho, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, terminam às 10 horas da próxima quarta-feira (15), nos termos do art. 5º da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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