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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, absolveu o ex-secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Oton Nascimento Júnior, por ato de improbidade administrativa por ter atrasado o repasse das contribuições descontadas nos salários dos servidores ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) no ano de 2006. A relatora do processo foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto).
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Os quase 20 mil habitantes da cidade de Rubiataba souberam logo da novidade: um acordo judicial, homologado nessa quinta-feira (30), deu fim a 77 processos de uma vez. Rojões foram ouvidos em vários pontos do município, comemorando a conciliação – um homem que devia cerca de R$ 2 milhões a mais de 60 pessoas, concordou em pagar, de forma única, seus credores. A juíza responsável pela audiência foi a titular da comarca, Roberta Wolpp Gonçalves (foto).
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Considerado referência nacional no que se refere ao pagamento de precatórios, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) implementou o novo programa gestor, já em funcionamento, para o aprimoramento e uniformização dos procedimentos que envolvem essa seara. Para conhecer de perto a sistemática e trocar informações a respeito do assunto, uma equipe designada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) esteve reunida na manhã desta sexta-feira (31) com o assessor jurídico do Departamento de Precatórios do TJGO, Uires Gomes Rodrigues.
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A juíza Placidina Pires (foto), da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou duas mulheres pela venda ilegal de lotes no Residencial Elizene Santana. As transações ocorreram entre 2004 e 2011, antes mesmo da aquisição do terreno, que até hoje não conta com infraestrutura necessária para residências. Além disso, foram comercializados 603 cotas-partes, sendo que havia espaço para, apenas, 400.
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