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Pelo menos 99 postos de combustíveis de Goiânia terão de baixar o preço da gasolina e do etanol para o mesmo valor estipulado em 23 de julho, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A determinação é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que, nesta sexta-feira (31), ordenou ainda às empresas que fixem seus preços, de acordo com as regras da livre concorrência, abstendo-se, por consequência, de praticar uniformização verificada pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, absolveu o ex-secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Oton Nascimento Júnior, por ato de improbidade administrativa por ter atrasado o repasse das contribuições descontadas nos salários dos servidores ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) no ano de 2006. A relatora do processo foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto).
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) denegou habeas corpus impetrado pela defesa do ex-diretor geral do Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa), Gelson José do Carmo, que buscava o trancamento da ação penal que imputa a ele o cometimento do crime de dispensa ilegal de licitação. A turma julgadora seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador José Paganucci Júnior (foto).
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Considerado referência nacional no que se refere ao pagamento de precatórios, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) implementou o novo programa gestor, já em funcionamento, para o aprimoramento e uniformização dos procedimentos que envolvem essa seara. Para conhecer de perto a sistemática e trocar informações a respeito do assunto, uma equipe designada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) esteve reunida na manhã desta sexta-feira (31) com o assessor jurídico do Departamento de Precatórios do TJGO, Uires Gomes Rodrigues.
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