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A embriaguez não é motivo suficiente para recusa a pagamento de apólice de seguro de vida, salvo em casos em que essa condição tenha influenciado diretamente na ocorrência do acidente. Com esse entendimento – já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguiu, por unanimidade, voto do desembargador Carlos Alberto França (foto), para reformar sentença da comarca de Catalão e determinar que a Sul América Seguros pague indenização aos pais de Wesley Faleiros de Paulo, que morreu em decorrência de um acidente de trânsito em janeiro de 2012.
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Foram prorrogadas, até 29 de junho, as matrículas para a segunda turma de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Constitucional oferecida em convênio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Escola Superior de Negócios (Esup).
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara mandou a júri popular o vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha pelo homicídio de Rosirene Gualberto da Silva. Esta é a 18ª decisão de pronúncia contra o suspeito de ser serial killer. Tiago Henrique responde a 35 processos por assassinato – 26 na 1ª Vara Criminal de Goiânia, 8 na 2ª Vara Criminal de Goiânia e 1 na 4ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia. Ele já foi condenado a 12,4 anos de prisão por dois assaltos a uma agência lotérica, pela 10ª Vara Criminal de Goiânia, e a 3 anos de prisão, pela 8ª Vara Criminal de Goiânia, por porte ilegal de arma de fogo. Tiago Henrique está preso no Núcleo de Custódia do Sistema Prisional de Aparecida de Goiânia desde outubro do ano passado.
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O Estado de Goiás terá de transferir, imediatamente, todos os adolescentes infratores que se encontrem internados na Delegacia de Polícia (DP) de Jaraguá. A decisão monocrática é da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto), que manteve decisão do juiz em substituição na Vara das Fazendas Públicas da comarca, Rinaldo Aparecido Barros. Em caso de descumprimento, o Estado terá de pagar multa diária de R$ 5 mil, limitados a 30 dias.
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