Publicado: 19 Novembro 2013

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, concedeu segurança a Eugênio Casemiro Maixaque, representado pelo Ministério Público, para que ele tenha acesso ao medicamento utilizado no tratamento de câncer de próstata pelo Sistema único de Saúde (SUS). Segundo o relator do processo, juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro (foto), a saúde é direito constitucional do cidadão e dever do Estado.

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Publicado: 19 Novembro 2013

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O juiz do 1º Tribunal do Júri de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, será homenageado nesta quarta-feira (20) na 5ª Semana Empreendedora da Fundação Educacional de Goiás – Faculdade Lions, em virtude de ter instituído o Projeto Júris em Faculdade, inclusive com sessões nesta instituição de ensino. (Texto: Jovana Colombo – estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Publicado: 19 Novembro 2013

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Chegou à Justiça na tarde desta terça-feira (19), o pedido de reintegração de posse do Plenário Getulino Artiaga, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ocupado desde ontem pelos policiais civis em greve. O documento recebeu o número 40195921/2013 e foi distribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que tem como juíza respondente Aline Vieira Tómas.

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Publicado: 19 Novembro 2013

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O juiz Paulo César Alves das Neves (foto), da 5ª Vara Cível de Goiânia, suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-diretor da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Nelson Henrique de Castro Ribeiro, por improbidade administrativa. Ele foi condenado pelo recebimento indevido de diárias, prática de nepotismo e contratação de funcionários fantasmas.

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