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Como parte da programação do Setembro Verde, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com apoio da Coordenadoria da Mulher do TJGO, realizará nesta segunda-feira (28), às 19 horas, o webinar “Violência contra mulher com deficiência”, com transmissão pelo Instagram (@tjgooficial).

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Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo, que teve a relação desfeita pela noiva, mesmo com tudo já pronto para a cerimônia religiosa. Para a magistrada, o noivado pode ser “rompido unilateralmente, sendo que meras frustrações e dissabores decorrentes do rompimento desse compromisso, não gera, por si só, reparação por danos morais”.

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A Divisão de Distribuição da Diretoria Judiciária do TJGO informa que as certidões de 2º grau, para fins eleitorais, solicitadas até as 18 horas, estão sendo emitidas no mesmo dia da solicitação.

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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeou, para ocuparem as funções de Juiz de Paz, 1º e 2º suplentes, nas comarcas de Ceres e Montes Claros de Goiás, bem como do distrito judiciário de Cana Brava. Em Ceres, atuarão nas respectivas funções Paulo Sérgio Silva Costa, Daniela Lopes Amaral Carneiro e Fernanda Palasios de Mello. Em Montes Claros de Goiás, Cristóvão Adilson de Oliveira e Cunha, Cássia Costa Camargo e Aparecida Dias da Cunha.

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