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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que concedeu segurança a Terezinha Alves de Sousa Menezes para conceder à mulher guarda provisória de duas aves silvestres que tinham sido apreendidas por fiscais da Secretaria das Cidades, Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado de Goiás. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende (foto).
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A comarca de Catalão não terá expediente forense na quinta-feira (19), em razão de feriado municipal em comemoração ao aniversário da cidade.
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No fim da tarde desta terça-feira (18), a trabalhadora rural Alvarina Maria de Jesus, de 100 anos, viu seu maior sonho se realizar ao ter dois direitos garantidos: a conversão do amparo assistencial (Loas) para a aposentadoria e a pensão pela morte do companheiro, que perdeu há cerca de 17 anos em decorrência de um câncer. O termo de depoimento foi colhido, na varanda da casa dela, pelo juiz Thiago Cruvinel Santos, que concedeu os benefícios ao mesmo tempo.
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A Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) foi condenada a pagar R$ 50 mil, em danos morais coletivos, pela falta de fornecimento de água no município de Uruaçu em 2012. A indenização será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A decisão monocrática é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto).
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