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Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga representa TJGO na entrega da ampliação e reforma do Hospital Araújo Jorge; Judiciário goiano tem contribuído com doações àquela unidade de saúde
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O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que os acordos diretos com a entidade devedora Estado de Goiás (administração direta e indireta) serão retomados após publicação de edital para estabelecimento de parâmetros, com audiências previstas para setembro.
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Foco de ações no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o julgamento de demandas repetitivas na comarca de Goiânia será ainda mais intensificado a partir do segundo semestre. Decisão neste sentido foi definida nesta quarta-feira (8), durante encontro da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), dos Núcleos Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do TJGO e de Demandas Repetitivas e Grandes Litigantes do Programa Acelerar e magistrados com representantes das Empresas de Telefonia Vivo e Tim.
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A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico terá de indenizar Isabela Christina Peres Toscano Dantas Passeto em R$ 8 mil, a título de danos morais, por negar internação e outros procedimentos necessários para seu tratamento. A cooperativa também terá de assegurar a migração de Isabela para o novo plano de saúde sem a necessidade do cumprimento do período de carência. A decisão monocrática é do juiz substituto em 2º grau Eudelcio Machado Fagundes (foto), que endossou a sentença do juiz Leonardo Aprígio Chaves, da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.
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O Poder Público pode alterar a estrutura de cargos e salários de seus servidores, sem que seja necessária a paridade dos valores aos servidores em inatividade. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, denegou segurança a um grupo de servidores aposentados da Junta Comercial do Estado de Goiás que buscavam aumentos nas gratificações estabelecidas por leis aos servidores ativos. O relator do processo foi o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto).
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