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O juiz Eduardo Perez de Oliveira, do Juizado Especial Cível da comarca de Fazenda Nova, condenou a Companhia Energética de Goiás (CELG) a indenizar por danos morais o fazendeiro,Valdeci Vigilato. A ação foi movida por conta da perda de diversos alimentos na residência de Valdeci, que, de acordo com os autos, ficou sem energia por cerca de 10 dias. A parte autora do processo também alega ter ligado na companhia de energia cerca de 19 vezes e, em nenhuma delas, teve seu problema solucionado. A parte acusada, de acordo com os autos, está qualificada como CELG e não ENEL.
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O sistema de saúde brasileiro contribui para a crescente busca de respostas da Justiça. Assim, buscando assegurar à sociedade um serviço de tratamento dos conflitos de saúde de forma acessível e ágil, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia firmaram, nesta quinta-feira (6), convênio de cooperação técnica sobre a operacionalização do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde (Cejusc da Saúde). Na oportunidade, foi lançado e distribuído o Manual do Cejusc da Saúde, que traz informações sobre o plano estratégico da unidade, os desafios a serem enfrentados, objetivos e resultados esperados.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai colocar à disposição da população o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do procedimento relativo ao acesso à informação no âmbito da instituição. O Decreto Judiciário nº 243/2020, que dispõe sobre a instituição do SIC, foi publicado nesta quinta-feira (6) e passa a valer daqui a 30 dias. Com isso, o TJGO atende à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Lei 12.527 – a Lei de Acesso à Informação (LAI).
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia firmarão convênio de cooperação técnica para a conciliação das demandas de judicialização da saúde no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde (Cejusc da Saúde). O presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, e o prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado, assinam o termo nesta quinta-feira (6), às 9 horas, no Fórum Cível Heitor Moraes Fleury (na sala de reuniões da Diretoria do Foro). Também participam o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, e o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Goiás (Nupemec), juiz Romério do Carmo Cordeiro. Na ocasião, ainda será lançado o manual de procedimentos do Cejusc da Saúde.
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