-
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação):
Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
-
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
(Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
-
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
-
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
-
Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
-
Resolução nº 103 do CNJ, de 24 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
-
Resolução nº 215 do CNJ, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
-
Resolução nº 351 do CNJ, de 28 de outubro de 2020
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
-
Resolução nº 425 do CNJ, de 8 de outubro de 2021
Institui, no âmbito do Poder Judiciário a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Resolução nº 432 do CNJ, de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
-
Lei nº 17.630, de 15 de maio de 2012
Institui a Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
-
Decreto Judiciário nº 243, de 3 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e do procedimento relativo ao acesso à Informação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
-
Resolução nº 157, de 23 de junho de 2021
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Decreto Judiciário nº 2.094, de 20 de agosto de 2021
Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPAD-sigilosos).
-
Resolução nº 187, de 23 de março de 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás.