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Com a publicação nesta terça-feira (18), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edição nº 1449, já está em vigor o Decreto Judiciário nº 3050/2013, que dispõe sobre o uso de autenticador eletrônico de documentos gerados pelos sistemas processuais de segundo grau. Ao assinar o expediente, o desembargador-presidente considerou as dificuldades operacionais apresentadas pelo selo físico, “as quais serão superadas pela utilização do selo eletrônico”, afirmou Ney Teles de Paula (foto).
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Em clima de informalidade, os 42 novos juízes substitutos receberam na tarde desta terça-feira (17) orientação da corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, acerca de vários temas pertinentes ao exercício da função e atribuições da CGJGO durante o curso de vitaliciamento, realizado na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg).
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A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, julgou improcedente pedido de Dijomar Pereira Damasceno em ação de cobrança de honorários de corretagem. Ele celebrou contrato com Mauro Borges Teixeira para intermediar venda da fazenda Dona Lourdes – Água Fria, no município de Formosa, e requereu pagamento de R$ 282,9 mil, equilvalente a 3% do valor de negociação feita junto ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra).
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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou o ex-vereador Euler Ivo a 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, por peculato. Também foram apenados Leliane Bueno, que terá de cumprir 3 anos e 2 meses, no regime aberto; e Édio Pereira dos Santos, que pegou 4 anos e 10 meses, no regime semiaberto.
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